HC 946234 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto
2. 2 Possibilidade e requisitos para determinação de exame criminológico para progressão de regime (art. 112, §1º, LEP)
3. 3 Incidência dos princípios da individualização da pena e da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Constatou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a decisão do Juízo de Execução que havia concedido a progressão ao regime aberto e determinou exame criminológico com base unicamente na aplicação retroativa do art.112, §1º da LEP (Lei n.14.843/2024) sem fundamentação idônea relacionada ao comportamento executório. Aplicando a súmula 439/STJ e a jurisprudência sobre irretroatividade da lei penal mais gravosa, a Corte concluiu pela existência de manifesta ilegalidade, cassou o acórdão estadual e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime aberto.

Orders

• Cassado o acórdão estadual e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime aberto.
• Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Execução.