HC 946243 - DECISAO

HC 946243 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque a ausência de vaga compatível no sistema prisional não autoriza, de forma automática e indiscriminada, a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; é necessário observar as providências estabelecidas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56, e não há manifesto ilegalidade nem hipótese de teratologia que justifique o Habeas Corpus ou o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: JHONATAN WILLIAM FRANCA VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema 993 Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional +3 more

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Parties

JHONATAN WILLIAM FRANCA VELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas em estabelecimento penal autoriza, de forma imediata e automática, a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque a ausência de vaga compatível no sistema prisional não autoriza, de forma automática e indiscriminada, a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; é necessário observar as providências estabelecidas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56, e não há manifesto ilegalidade nem hipótese de teratologia que justifique o Habeas Corpus ou o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.