HC 946017 - DECISAO

HC 946017 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve constrangimento ilegal porque a Corte estadual negou a progressão com base em fundamentação insuficiente e na gravidade abstrata dos delitos, sem invocar elementos concretos e recentes do período de execução; além disso, a nova exigência da Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, razão pela qual foi cassado o acórdão do TJSP e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Parties
Paciente: MOISES RODRIGUES DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0006042-20.2024.8.26.0521 e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Norma Penal, Novatio Legis in Pejus, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Norma Penal Novatio Legis in Pejus Bom Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

MOISES RODRIGUES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Critérios válidos para aferição do requisito subjetivo (bom comportamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve constrangimento ilegal porque a Corte estadual negou a progressão com base em fundamentação insuficiente e na gravidade abstrata dos delitos, sem invocar elementos concretos e recentes do período de execução; além disso, a nova exigência da Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, razão pela qual foi cassado o acórdão do TJSP e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0006042-20.2024.8.26.0521 e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0006042-20.2024.8.26.0521
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu regime semiaberto ao paciente