HC 945659 - DECISAO

HC 945659 - DECISAO

Embora o writ não deva ser conhecido via substitutiva de recurso próprio em regra, verificou-se ilegalidade manifesta no acórdão estadual que cassou a progressão concedida em primeiro grau e determinou exame criminológico com fundamentação inidônea (uso da gravidade abstrata dos delitos, longa pena e probabilidade de reincidência não relacionados ao comportamento concreto na execução); aplicam-se as súmulas e precedentes que admitem exame criminológico apenas quando fundamentado; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALAN GABRIEL DE PAIVA ROMEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito: Não Conheço Do Writ; Todavia, Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer a Progressão Ao Regime Semiaberto
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmulas (stf/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN GABRIEL DE PAIVA ROMEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito: Não Conheço Do Writ; Todavia, Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer a Progressão Ao Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e aplicabilidade do art. 112, § 1º da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade da norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva ser conhecido via substitutiva de recurso próprio em regra, verificou-se ilegalidade manifesta no acórdão estadual que cassou a progressão concedida em primeiro grau e determinou exame criminológico com fundamentação inidônea (uso da gravidade abstrata dos delitos, longa pena e probabilidade de reincidência não relacionados ao comportamento concreto na execução); aplicam-se as súmulas e precedentes que admitem exame criminológico apenas quando fundamentado; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício

Orders

  • Cassou-se o acórdão estadual que revogou a progressão e determinou a realização de exame criminológico
  • Restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime semiaberto