HC 936575 - DECISAO

HC 936575 - DECISAO

Não conheceu-se do writ como via substitutiva de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem assentou-se em fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e faltas antigas) e não em elementos concretos do comportamento durante a execução, em desacordo com a Súmula 439/STJ e com a jurisprudência que veda indeferimento da progressão por motivos abstratos, de modo que houve manifesta ilegalidade, ensejando cassação do acórdão e concessão do regime semiaberto ao paciente.

Parties
Paciente: RICARDO MULLER JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão Monocrática Do STJ Com Concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão estadual e conceder ao paciente o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus +1 more

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Parties

RICARDO MULLER JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão Monocrática Do STJ Com Concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 112, § 1º da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ como via substitutiva de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem assentou-se em fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e faltas antigas) e não em elementos concretos do comportamento durante a execução, em desacordo com a Súmula 439/STJ e com a jurisprudência que veda indeferimento da progressão por motivos abstratos, de modo que houve manifesta ilegalidade, ensejando cassação do acórdão e concessão do regime semiaberto ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão estadual e conceder ao paciente o regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Concessão do regime semiaberto ao paciente RICARDO MULLER JUNIOR