HC 946282 - DECISAO

HC 946282 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício: o indeferimento da progressão foi fundamentado na evasão prolongada e em faltas graves que demonstram ausência do requisito subjetivo, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ que autoriza a avaliação do mérito carcerário pelo juízo das execuções e veda o reexame probatório via habeas corpus; por isso indeferida a liminar.

Parties
Paciente: HALISON ALVES DE FREITAS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Evasão, Exame Criminológico, Reexame De Provas
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Evasão Exame Criminológico +1 more

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Parties

HALISON ALVES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 consideração de falta disciplinar antiga como impeditivo
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício: o indeferimento da progressão foi fundamentado na evasão prolongada e em faltas graves que demonstram ausência do requisito subjetivo, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ que autoriza a avaliação do mérito carcerário pelo juízo das execuções e veda o reexame probatório via habeas corpus; por isso indeferida a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.