RHC 204568 - DECISAO

RHC 204568 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime com fundamento em elementos concretos pertinentes à execução, vedando-se a utilização da gravidade abstrata do delito ou da extensão da pena como motivo para exigir exame criminológico, e proibindo-se a aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP a fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024.

Parties
Paciente: TIAGO AUGUSTO MARIANO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso e concedo habeas corpus, in limine, determinando reexame do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão, Súmula Vinculante 26, Enunciado N. 439 Da Súmula Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão +2 more

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Parties

TIAGO AUGUSTO MARIANO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP
  2. 2 Exigência do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime com fundamento em elementos concretos pertinentes à execução, vedando-se a utilização da gravidade abstrata do delito ou da extensão da pena como motivo para exigir exame criminológico, e proibindo-se a aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP a fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso e concedo habeas corpus, in limine, determinando reexame do pedido de progressão de regime.

Orders

  • O Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime levando em consideração fundamentos concretos pertinentes à execução, não relacionados à gravidade do crime praticado ou à extensão da pena a cumprir.
  • Sem a aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP a fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024.