HC 946170 - DECISAO

HC 946170 - DECISAO

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade, manteve-se o entendimento de que a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência, crime hediondo, longa pena a cumprir e ocorrências de faltas disciplinares médias e graves), motivo pelo qual o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido e a impetração foi indeferida.

Parties
Paciente: DEMERSON VARELA VARELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Disciplinar, Atestado De Bom Comportamento Carcerário
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Disciplinar Atestado De Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

DEMERSON VARELA VARELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para avaliar requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Valor probatório do atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade, manteve-se o entendimento de que a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência, crime hediondo, longa pena a cumprir e ocorrências de faltas disciplinares médias e graves), motivo pelo qual o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido e a impetração foi indeferida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.