HC 934938 - DECISAO

HC 934938 - DECISAO

O Tribunal de origem negou a progressão com base na aplicação da Lei n. 14.843/2024, exigindo exame criminológico; contudo, as condenações e fatos do paciente ocorreram antes da vigência da nova lei, de modo que sua aplicação retroativa implicaria novatio legis in pejus. Além disso, não houve indicação de elementos concretos e recentes que demonstrassem demérito atual do condenado. Assim, houve constrangimento ilegal por extrapolação de exigências, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: VINICIUS DI DOMENICO KISS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Princípio Da Individualização, Tempus Regit Actum, Direito Ao Esquecimento, Ressocialização
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Princípio Da Individualização +3 more

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Parties

VINICIUS DI DOMENICO KISS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime?
  2. 2 Pode a Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência?
  3. 3 O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para negar a progressão de regime?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem negou a progressão com base na aplicação da Lei n. 14.843/2024, exigindo exame criminológico; contudo, as condenações e fatos do paciente ocorreram antes da vigência da nova lei, de modo que sua aplicação retroativa implicaria novatio legis in pejus. Além disso, não houve indicação de elementos concretos e recentes que demonstrassem demérito atual do condenado. Assim, houve constrangimento ilegal por extrapolação de exigências, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 003975-82.2024.8.26.0521
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto