HC 943900 - DECISAO

HC 943900 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal estadual determinou exame criminológico sem fundamentação idônea vinculada à execução penal, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito; o paciente praticou o crime antes da Lei n. 14.843/2024, devendo aplicar-se a regra anterior, sendo vedada a retroatividade da alteração mais gravosa do art. 112, § 1º, da LEP; por fim, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que havia deferido a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO MARCOS MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de determinação do exame criminológico mediante fundamentação idônea
  3. 3 Aplicação retroativa de lei penal mais gravosa (art. 112, § 1º, da LEP após Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal estadual determinou exame criminológico sem fundamentação idônea vinculada à execução penal, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito; o paciente praticou o crime antes da Lei n. 14.843/2024, devendo aplicar-se a regra anterior, sendo vedada a retroatividade da alteração mais gravosa do art. 112, § 1º, da LEP; por fim, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que havia deferido a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassada a determinação de realização de exame criminológico.
  • Estabelecida a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto.