HC 946119 - DECISAO

HC 946119 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado. Com base na jurisprudência do STJ de que o requisito subjetivo, quando exigido exame criminológico, se completa com o laudo favorável, a data-base para nova progressão é a data em que ambos os requisitos foram preenchidos (no caso, 07/07/2020). Assim, indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: HENRY MARCELL FELISMINO BASTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Termo Inicial Da Progressão, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Termo Inicial Da Progressão Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRY MARCELL FELISMINO BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime
  2. 2 natureza da decisão de progressão (declaratória versus constitutiva)
  3. 3 momento de preenchimento do requisito subjetivo (exame criminológico favorável)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado. Com base na jurisprudência do STJ de que o requisito subjetivo, quando exigido exame criminológico, se completa com o laudo favorável, a data-base para nova progressão é a data em que ambos os requisitos foram preenchidos (no caso, 07/07/2020). Assim, indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.