HC 939120 - DECISAO

HC 939120 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem pois o indeferimento da progressão de regime foi baseado na gravidade abstrata dos crimes sem a adequada análise das eventuais infrações disciplinares não reabilitadas; determinou-se que o juízo de execução reexamine o pedido, podendo ordenar exame criminológico se fundamentado.

Parties
Paciente: Rodrigo da Silva Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Crime, Infrações Disciplinares, Exame Criminológico, Latrocínio, Roubo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Crime Infrações Disciplinares Exame Criminológico +2 more

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Parties

Rodrigo da Silva Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime com base na gravidade abstrata dos delitos
  2. 2 Necessidade de individualização da análise do requisito subjetivo, incluindo verificação de infrações disciplinares não reabilitadas
  3. 3 Possibilidade de determinação fundamentada de exame criminológico antes de decidir sobre a progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem pois o indeferimento da progressão de regime foi baseado na gravidade abstrata dos crimes sem a adequada análise das eventuais infrações disciplinares não reabilitadas; determinou-se que o juízo de execução reexamine o pedido, podendo ordenar exame criminológico se fundamentado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP (PEC n. 7023257-91.2014.8.26.0050) reexamine o pedido de progressão de regime formulado pela defesa do paciente, mediante a análise de eventuais infrações disciplinares não reabilitadas, podendo, para tanto,...
  • Comunique-se com urgência.