HC 946629 - DECISAO

HC 946629 - DECISAO

Por se tratar de matéria cuja apreciação do mérito ainda não foi feita pelo tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando que se aguarde o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 691/stf, Competência
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria cuja apreciação do mérito ainda não foi feita pelo tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando que se aguarde o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.