HC 931719 - DECISAO

HC 931719 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ, segundo a qual a data-base para progressão deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito pendente do art.112 da LEP, e, no caso de exigência de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera implementado na data do parecer técnico favorável, razão por que não se vislumbrou ilegalidade passível de supressão por habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEITON FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/84

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Parties

CLEITON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime quando há determinação de exame criminológico
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ, segundo a qual a data-base para progressão deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito pendente do art.112 da LEP, e, no caso de exigência de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera implementado na data do parecer técnico favorável, razão por que não se vislumbrou ilegalidade passível de supressão por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.