HC 946685 - DECISAO

HC 946685 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o indeferimento da progressão de regime assentou-se em elementos concretos da execução (registro no SIAPEN de liderança em facção e periculosidade, permanência em estabelecimento federal por mais de quatro anos, entre outros), faltando o requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não admite reexame probatório das premissas fáticas invocadas.

Parties
Paciente: MARCELO ANDRE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Facção Criminosa, Requisito Subjetivo Da Execução Penal, Exame Criminológico, Reexame Probatório
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Parties

MARCELO ANDRE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  3. 3 valoração de registro administrativo (SIAPEN) sobre vinculação a facção criminosa

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o indeferimento da progressão de regime assentou-se em elementos concretos da execução (registro no SIAPEN de liderança em facção e periculosidade, permanência em estabelecimento federal por mais de quatro anos, entre outros), faltando o requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não admite reexame probatório das premissas fáticas invocadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.