HC 946578 - DECISAO

HC 946578 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão do writ de ofício, tendo em vista que o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (faltas graves recentes), e ainda considerando o entendimento do STJ de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO DE LIMA MELQUIADES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Motivação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Motivação Da Decisão

Case Brief

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Parties

TIAGO DE LIMA MELQUIADES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de benefício executório
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão do writ de ofício, tendo em vista que o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (faltas graves recentes), e ainda considerando o entendimento do STJ de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal