HC 946344 - DECISAO

HC 946344 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que adotou como data-base a data da realização do exame criminológico favorável quando a sua elaboração havia sido determinada; assim, rejeitou-se o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: FLORIVALDO JOSE RAMOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão

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Parties

FLORIVALDO JOSE RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qual é a data-base para progressão de regime quando foi determinada a realização de exame criminológico complementar
  3. 3 se o exame criminológico favorável, por sua natureza declaratória, não poderia ser adotado como marco para a data-base

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que adotou como data-base a data da realização do exame criminológico favorável quando a sua elaboração havia sido determinada; assim, rejeitou-se o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.