HC 934956 - DECISAO

HC 934956 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o Tribunal motivou adequadamente a revogação da progressão e a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos (duas faltas disciplinares graves, prática de novo crime em regime aberto e longa pena), o que justifica a atuação jurisdicional e afasta a via do habeas corpus substitutivo do recurso.

Parties
Paciente: GEORGIO ALEXSANDER PRADO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Prática De Novo Crime Durante Regime Aberto, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante Nº 26 Do STF
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Prática De Novo Crime Durante Regime Aberto +2 more

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Parties

GEORGIO ALEXSANDER PRADO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves e prática de novo crime como elementos que geram dúvida razoável sobre o mérito do sentenciado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o Tribunal motivou adequadamente a revogação da progressão e a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos (duas faltas disciplinares graves, prática de novo crime em regime aberto e longa pena), o que justifica a atuação jurisdicional e afasta a via do habeas corpus substitutivo do recurso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.