HC 946393 - DECISAO

HC 946393 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta, pois a decisão de determinar o exame criminológico foi fundamentada nas faltas disciplinares graves e em conduta violenta do reeducando; o laudo psicológico/criminológico apresentou conclusões parcialmente desfavoráveis recomendando acompanhamento prévio, e a jurisprudência do STJ autoriza o indeferimento da progressão diante de avaliação técnica desfavorável, além de considerar preclusa a impugnação tardia da ordem de perícia.

Parties
Paciente: KELLER SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão Processual
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Parties

KELLER SCHNEIDER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 fundamentação para determinação de exame criminológico
  3. 3 valor probatório do laudo criminológico e psicológico

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta, pois a decisão de determinar o exame criminológico foi fundamentada nas faltas disciplinares graves e em conduta violenta do reeducando; o laudo psicológico/criminológico apresentou conclusões parcialmente desfavoráveis recomendando acompanhamento prévio, e a jurisprudência do STJ autoriza o indeferimento da progressão diante de avaliação técnica desfavorável, além de considerar preclusa a impugnação tardia da ordem de perícia.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.