HC 946388 - DECISAO

HC 946388 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, o acórdão recorrido determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade genérica dos crimes, reincidência e ampla pena remanescente) sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução aptos a justificar a perícia, o que configura flagrante ilegalidade. Por essas razões, o relator não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão, com base em...

Parties
Paciente: JEFF ERSON FERNANDO LEONEL; Agravante: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

JEFF ERSON FERNANDO LEONEL

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 nulidade por violação à ampla defesa e ao contraditório

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, o acórdão recorrido determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade genérica dos crimes, reincidência e ampla pena remanescente) sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução aptos a justificar a perícia, o que configura flagrante ilegalidade. Por essas razões, o relator não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão, com base em...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a presente decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.