HC 946340 - DECISAO

HC 946340 - DECISAO

O STJ concluiu que o exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime (art. 112 LEP) e que, no caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea, pois se valeu de fato antigo para impedir o benefício sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal, determinando-se a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSMAR BAZILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

JOSMAR BAZILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de prova técnica pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime (art. 112 LEP) e que, no caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea, pois se valeu de fato antigo para impedir o benefício sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal, determinando-se a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução n. 7000047-67.2023.8.26.0576
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções penais que promoveu o paciente ao regime semiaberto