HC 946649 - DECISAO

HC 946649 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal por fundamentação inidônea do acórdão local que indeferiu a progressão com base em única falta média ocorrida em 28/02/2024; diante da jurisprudência do STJ sobre a insuficiência de falta média isolada para impedir a progressão, o Relator concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão afastando as considerações sobre a falta média.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: EDUARDO NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão no Agravo de Execução Penal n. 0008356-66.2024.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação De Conduta Carcerária, Lei N. 13.964/2019, Decisão Monocrática E Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação De Conduta Carcerária Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

EDUARDO NUNES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão no Agravo de Execução Penal n. 0008356-66.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática liminar
  2. 2 Efeito de falta disciplinar (falta média) sobre a progressão de regime
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ quanto à reabilitação de faltas disciplinares e ao exame do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal por fundamentação inidônea do acórdão local que indeferiu a progressão com base em única falta média ocorrida em 28/02/2024; diante da jurisprudência do STJ sobre a insuficiência de falta média isolada para impedir a progressão, o Relator concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão afastando as considerações sobre a falta média.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime do executado, afastando as considerações sobre falta média na presente decisão