HC 947314 - DECISAO

HC 947314 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a progressão de regime com fundamento exclusivo na aplicação da Lei 14.843/2024, sem invocar elementos concretos e recentes que demonstrassem demérito do condenado; a nova exigência do exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à vigência da lei; por isso o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedera a progressão.

Parties
Paciente: BARTOLOMEU MARTINS MARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente/agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Acórdão cassado. Restabelecida a decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum, Individualização Da Pena, Ressocialização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

BARTOLOMEU MARTINS MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente/agravante

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Requisitos subjetivos para progressão de regime e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a progressão de regime com fundamento exclusivo na aplicação da Lei 14.843/2024, sem invocar elementos concretos e recentes que demonstrassem demérito do condenado; a nova exigência do exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à vigência da lei; por isso o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedera a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida. Acórdão cassado. Restabelecida a decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000721-06.2024.8.24.0008
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto