HC 947858 - DECISAO

HC 947858 - DECISAO

O Tribunal de origem fundou a negativa de progressão apenas na aplicação da Lei n.14.843/2024 sem considerar que as condenações do paciente são anteriores à vigência da norma; aplicando precedentes do STJ, a exigência da nova lei constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir aos fatos anteriores, e não houve fundamentação concreta e recente que demonstrasse o demérito do condenado para afastar o requisito subjetivo, razão pela qual houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: ARLEI CARDOSO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

ARLEI CARDOSO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Aferição do requisito subjetivo (bom comportamento) para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundou a negativa de progressão apenas na aplicação da Lei n.14.843/2024 sem considerar que as condenações do paciente são anteriores à vigência da norma; aplicando precedentes do STJ, a exigência da nova lei constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir aos fatos anteriores, e não houve fundamentação concreta e recente que demonstrasse o demérito do condenado para afastar o requisito subjetivo, razão pela qual houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008921-30.2024.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto