HC 943774 - DECISAO

HC 943774 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico com base apenas em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, reincidência, longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução penal aptos a justificar a medida; tendo em vista o art.112 da LEP e a jurisprudência do STJ que exige fundamentação concreta para impor o exame, cassou-se o acórdão coator e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto com dispensa do exame criminológico.

Parties
Paciente: LEONARDO VINÍCIUS GAMA DE SOUZA; Parquet/órgão Ministerial Que Insurgiu: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; decisão do Juízo das Execuções restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Fundamentação Motivada
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Fundamentação Motivada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO VINÍCIUS GAMA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet/órgão Ministerial Que Insurgiu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 fundamentação concreta exigida para determinar exame criminológico
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há constrangimento ilegal manifesta e em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico com base apenas em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, reincidência, longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução penal aptos a justificar a medida; tendo em vista o art.112 da LEP e a jurisprudência do STJ que exige fundamentação concreta para impor o exame, cassou-se o acórdão coator e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto com dispensa do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; decisão do Juízo das Execuções restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto com dispensa do exame criminológico