HC 946728 - DECISAO

HC 946728 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (duas faltas disciplinares graves), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza a perícia quando motivada, razão pela qual não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ANDRE ALVES DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões, Súmula 439
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP com redação da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (duas faltas disciplinares graves), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza a perícia quando motivada, razão pela qual não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.