HC 940231 - DECISAO

HC 940231 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante constrangimento ilegal apto a justificar conhecimento; subsidiariamente, consignou-se que a exigência de exame criminológico é admissível quando fundamentada em elementos concretos da execução (por ex., histórico prisional conturbado e falta grave relativamente recente), conforme Súmula 439/STJ e precedentes citados, o que justifica a determinação impugnada no caso concreto.

Parties
Paciente: ADRIANO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 constitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 aplicação da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante constrangimento ilegal apto a justificar conhecimento; subsidiariamente, consignou-se que a exigência de exame criminológico é admissível quando fundamentada em elementos concretos da execução (por ex., histórico prisional conturbado e falta grave relativamente recente), conforme Súmula 439/STJ e precedentes citados, o que justifica a determinação impugnada no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.