HC 947019 - DECISAO

HC 947019 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem; o tribunal a quo aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a progressão de regime constitui marco interruptivo e que a data-base é a da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, de modo que o somatório das penas não autoriza a alteração da data-base; por isso indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: FÁBIO RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Somatório Das Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Somatório Das Penas Habeas Corpus

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Parties

FÁBIO RICARDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para progressão de regime (data da última prisão ininterrupta ou data da progressão de regime)
  2. 2 efeito do somatório/unificação das penas sobre a data-base para concessão de novos benefícios
  3. 3 viabilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem; o tribunal a quo aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a progressão de regime constitui marco interruptivo e que a data-base é a da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, de modo que o somatório das penas não autoriza a alteração da data-base; por isso indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.