AREsp 2574536 - DECISAO

AREsp 2574536 - DECISAO

Reconsiderada a decisão denegatória, o Tribunal restabeleceu a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão de regime porque não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e em razão da jurisprudência do STJ que admite a manifestação ministerial posterior quando o vício formal não foi causado pelo apenado, evitando-se o retorno do sentenciado ao regime mais gravoso.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ROBERTO RODRIGUES SOUZA; Agravado/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão de regime prisional ao recorrente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Nulidade Processual, Contraditório, Oitiva Do Ministério Público, Súmulas Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Nulidade Processual Contraditório Oitiva Do Ministério Público Súmulas Do STJ

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Parties

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Agravado/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 necessidade de prévia oitiva do Ministério Público em pedido de progressão de regime
  3. 3 demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão denegatória, o Tribunal restabeleceu a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão de regime porque não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e em razão da jurisprudência do STJ que admite a manifestação ministerial posterior quando o vício formal não foi causado pelo apenado, evitando-se o retorno do sentenciado ao regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão de regime prisional ao recorrente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.