HC 927279 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico e laudos que demonstraram falta de mérito subjetivo, na gravidade do crime (tentativa de feminicídio, hediondo), em faltas disciplinares e na reincidência, e porque o habeas corpus não é via própria para o reexame do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Paciente: GILMAR DONIZETE DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Feminicídio, Crimes Hediondos
Case Brief
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Parties
GILMAR DONIZETE DE OLIVEIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 coação ilegal no direito de locomoção
- 2 requisitos para progressão de regime (art. 112 LEP)
- 3 alcance do controle no habeas corpus e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico e laudos que demonstraram falta de mérito subjetivo, na gravidade do crime (tentativa de feminicídio, hediondo), em faltas disciplinares e na reincidência, e porque o habeas corpus não é via própria para o reexame do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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