HC 947390 - DECISAO

HC 947390 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução (novo delito e falta disciplinar grave recente), em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite a realização do exame quando devidamente motivada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WHESLEY DOS SANTOS MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

WHESLEY DOS SANTOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa da redação do art. 112, §1º, da LEP (Lei nº 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução (novo delito e falta disciplinar grave recente), em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite a realização do exame quando devidamente motivada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal