HC 948265 - DECISAO

HC 948265 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadmissível, motivo pelo qual o writ não foi conhecido; tendo em conta a análise subsidiária do mérito, a exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus), porém, mesmo sob a legislação anterior, o juiz ou tribunal, fundamentadamente e segundo o enunciado 439/STJ, pode determinar a realização do exame criminológico; no caso concreto, o boletim disciplinar aponta falta grave relativamente recente e padrão repetitivo de indisciplina, justificando a determinação de exame e a decisão do Tribunal de Justiça de ordenar sua...

Parties
Paciente: EMERSON DIEGO GOMES DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Falta Disciplinar E Reabilitação, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Enunciado 439 Da Súmula/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Aplicação Temporal Da Lei Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON DIEGO GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando se trata de substituição de recurso próprio
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e possibilidade de retroatividade prejudicial (novatio legis in pejus)
  3. 3 Obrigatoriedade ou facultatividade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadmissível, motivo pelo qual o writ não foi conhecido; tendo em conta a análise subsidiária do mérito, a exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus), porém, mesmo sob a legislação anterior, o juiz ou tribunal, fundamentadamente e segundo o enunciado 439/STJ, pode determinar a realização do exame criminológico; no caso concreto, o boletim disciplinar aponta falta grave relativamente recente e padrão repetitivo de indisciplina, justificando a determinação de exame e a decisão do Tribunal de Justiça de ordenar sua...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.