HC 948068 - DECISAO

HC 948068 - DECISAO

A decisão anulou o acórdão e a decisão de primeiro grau por falta de fundamentação concreta ao exigir exame criminológico; conforme entendimento consolidado (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), o exame criminológico só pode ser imposto por decisão motivada, de modo que é necessária nova decisão fundamentada pelo juízo da execução, e somente será determinado exame se ainda não produzida a prova e houver fundamentação específica.

Parties
Paciente: MARCIA APARECIDA DE JESUS; Impetrante: defesa; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedida a ordem de habeas corpus de ofício para anular a decisão do juízo da execução e o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar nova decisão fundamentada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Lei N. 14.843/2024 +2 more

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Parties

MARCIA APARECIDA DE JESUS

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei n. 14.843/2024 e das súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

A decisão anulou o acórdão e a decisão de primeiro grau por falta de fundamentação concreta ao exigir exame criminológico; conforme entendimento consolidado (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), o exame criminológico só pode ser imposto por decisão motivada, de modo que é necessária nova decisão fundamentada pelo juízo da execução, e somente será determinado exame se ainda não produzida a prova e houver fundamentação específica.

Court Disposition

concedida a ordem de habeas corpus de ofício para anular a decisão do juízo da execução e o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar nova decisão fundamentada

Orders

  • Anular a decisão do juízo da execução penal e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar que o juízo da execução profira nova decisão fundamentada, avaliando se o exame criminológico já foi produzido e, caso não tenha sido, se há motivo fundamentado para determiná-lo.