HC 930355 - DECISAO

HC 930355 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por se tratar, em regra, de via inadequada para substituição de recurso próprio, verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar a questão relevante suscitada; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o habeas corpus originário, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: UDENILTON PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Remeter Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o habeas corpus originário seja apreciado pelo Tribunal de origem, como entender de direito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Lei N. 14.843/2024
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

UDENILTON PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Remeter Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche requisito subjetivo para concessão da progressão de regime
  2. 2 se há fundamentação idônea para determinação de realização do exame criminológico
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por se tratar, em regra, de via inadequada para substituição de recurso próprio, verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar a questão relevante suscitada; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o habeas corpus originário, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o habeas corpus originário seja apreciado pelo Tribunal de origem, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o habeas corpus originário seja apreciado pelo Tribunal de origem, como entender de direito
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo da execução