HC 936978 - DECISAO

HC 936978 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: a decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 439), por ter sido motivada nas peculiaridades do caso concreto, notadamente o histórico carcerário conturbado do paciente com faltas graves e reincidência durante livramento condicional; portanto o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO MAZZINI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Livramento Condicional, Motivação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Livramento Condicional Motivação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO AUGUSTO MAZZINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação em peculiaridades do caso para determinar exame criminológico
  3. 3 Valoração de faltas graves e histórico carcerário na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: a decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 439), por ter sido motivada nas peculiaridades do caso concreto, notadamente o histórico carcerário conturbado do paciente com faltas graves e reincidência durante livramento condicional; portanto o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 102/103).
  • Publique-se.