HC 947453 - DECISAO

HC 947453 - DECISAO

Embora a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal admita condicionamento da progressão aos resultados do exame criminológico, a exigência de sua realização depende de decisão motivada; no caso concreto o Tribunal de origem determinou o exame sem fundamentação concreta diante dos elementos que ampararam a decisão do juízo da execução, ensejando o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fatos supervenientes desabonadores.

Parties
Paciente: JOSE BRITO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução, condicionada à não realização prévia do exame criminológico e à inexistência de fatos supervenientes desabonadores.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Interpretação Da Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, Lei De Execução Penal, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Interpretação Da Lei N. 14.843/2024 Art. 112, § 1º, Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

JOSE BRITO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Poder do juízo da execução ou do tribunal de determinar exame criminológico mediante decisão fundamentada
  3. 3 Avaliação de comportamento carcerário e faltas disciplinares como requisito subjetivo para progressão

Ratio Decidendi

Embora a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal admita condicionamento da progressão aos resultados do exame criminológico, a exigência de sua realização depende de decisão motivada; no caso concreto o Tribunal de origem determinou o exame sem fundamentação concreta diante dos elementos que ampararam a decisão do juízo da execução, ensejando o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fatos supervenientes desabonadores.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução, condicionada à não realização prévia do exame criminológico e à inexistência de fatos supervenientes desabonadores.

Orders

  • Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não existam aspectos desabonadores supervenientes.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.