HC 947607 - DECISAO

HC 947607 - DECISAO

A decisão de origem foi suficientemente fundamentada ao indeferir a progressão de regime com base em falta disciplinar de abandono, histórico prisional conturbado, reincidência em delitos equiparados a hediondo, exame criminológico desfavorável e atestado de penas desatualizado, não se verificando flagrante ilegalidade e sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório para inverter tal conclusão.

Parties
Paciente: ANDERSON DE LIMA FERRANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão

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Parties

ANDERSON DE LIMA FERRANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de progressão de regime por falta disciplinar
  2. 2 alcance do requisito subjetivo para concessão de benefícios executórios
  3. 3 possibilidade de reabilitação de falta disciplinar

Ratio Decidendi

A decisão de origem foi suficientemente fundamentada ao indeferir a progressão de regime com base em falta disciplinar de abandono, histórico prisional conturbado, reincidência em delitos equiparados a hediondo, exame criminológico desfavorável e atestado de penas desatualizado, não se verificando flagrante ilegalidade e sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório para inverter tal conclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão.
  • Publique-se.