HC 947668 - DECISAO

HC 947668 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a determinação de realização do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução da pena (histórico prisional conturbado e falta disciplinar grave), razão pela qual o Habeas Corpus não merece concessão liminar e não é via adequada para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: KLEBER CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Constrangimento Ilegal

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Parties

KLEBER CARVALHO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de perícia

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a determinação de realização do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução da pena (histórico prisional conturbado e falta disciplinar grave), razão pela qual o Habeas Corpus não merece concessão liminar e não é via adequada para substituir recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal