HC 921208 - DECISAO

HC 921208 - DECISAO

O Tribunal não conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem ao constatar flagrante ilegalidade: a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, o acórdão estadual exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, fundamentos insuficientes diante da ausência de faltas disciplinares contemporâneas e do atestado de bom comportamento carcerário, razão pela qual a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto foi...

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO CORREIA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a progressão ao regime semiaberto deferida pelo Juízo de primeira instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Gravidade Abstrata Do Delito, Faltas Disciplinares Antigas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

MARCIO ROBERTO CORREIA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem ao constatar flagrante ilegalidade: a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, o acórdão estadual exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, fundamentos insuficientes diante da ausência de faltas disciplinares contemporâneas e do atestado de bom comportamento carcerário, razão pela qual a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto foi...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a progressão ao regime semiaberto deferida pelo Juízo de primeira instância.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a progressão ao regime semiaberto deferida pelo Juízo da primeira instância.