HC 947365 - DECISAO

HC 947365 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de indeferir a progressão de regime foi fundamentada na existência de faltas disciplinares graves e na análise concreta do histórico prisional, situação que não se presta ao reexame fático-probatório em Habeas Corpus, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Atestado De Boa Conduta Carcerária Exame Criminológico Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  3. 3 valoração de faltas disciplinares mesmo que reabilitadas

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de indeferir a progressão de regime foi fundamentada na existência de faltas disciplinares graves e na análise concreta do histórico prisional, situação que não se presta ao reexame fático-probatório em Habeas Corpus, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal