HC 929196 - DECISAO

HC 929196 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo do recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal estadual fundamentou de modo idôneo o indeferimento da progressão ao regime semiaberto em razão de laudo criminológico/psicológico desfavorável que afasta o preenchimento do requisito subjetivo, estando tal entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: JOSÉ ALVES DE VASCONCELOS FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

JOSÉ ALVES DE VASCONCELOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 progressão ao regime semiaberto
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo do recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal estadual fundamentou de modo idôneo o indeferimento da progressão ao regime semiaberto em razão de laudo criminológico/psicológico desfavorável que afasta o preenchimento do requisito subjetivo, estando tal entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.