HC 920938 - DECISAO

HC 920938 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da posterior concessão da progressão de regime ao paciente em 07/08/2024, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, tornando desnecessária análise do mérito do habeas corpus quanto à validade da determinação do exame criminológico.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: DERLI JOSE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
pedido prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente De Objeto, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente De Objeto Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

DERLI JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de juízo das execuções
  3. 3 perda superveniente de objeto em razão da concessão da progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da posterior concessão da progressão de regime ao paciente em 07/08/2024, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, tornando desnecessária análise do mérito do habeas corpus quanto à validade da determinação do exame criminológico.

Court Disposition

pedido prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido formulado no presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.
  • Intimem-se.