HC 947591 - DECISAO

HC 947591 - DECISAO

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque o Tribunal local não indicou elementos concretos da execução para justificar a perícia, limitando-se a invocar a nova redação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024); a exigência generalizada constitui novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é inconstitucional/ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem liminar para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Parties
Paciente: Bruno Fernando Cavalheiro; Órgão Julgador/ato Coator: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Legislativa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Legislativa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

Bruno Fernando Cavalheiro

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e novatio legis in pejus
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para impor perícia na execução penal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque o Tribunal local não indicou elementos concretos da execução para justificar a perícia, limitando-se a invocar a nova redação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024); a exigência generalizada constitui novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é inconstitucional/ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem liminar para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução no Processo n. 0002365-94.2015.8.26.0521