HC 947329 - DECISAO

HC 947329 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a progressão com base exclusivamente na aplicação de norma posterior e na gravidade abstrata do delito, sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; além disso, a exigência de exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOSE MIGUEL LOPES ALVES MARCATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Individualização Da Execução

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Parties

JOSE MIGUEL LOPES ALVES MARCATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime quando a condenação ocorreu antes da Lei nº 14.843/2024?
  2. 2 Pode-se negar progressão de regime com base apenas na gravidade abstrata do delito e em lei posterior à execução?
  3. 3 Aplicação retroativa da novatio legis in pejus e sua compatibilidade com o art. 5º, XL, da CF e art. 2º do Código Penal?

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a progressão com base exclusivamente na aplicação de norma posterior e na gravidade abstrata do delito, sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; além disso, a exigência de exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008735-07.2024.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto