HC 947875 - DECISAO

HC 947875 - DECISAO

Há constrangimento ilegal quando a Corte estadual negou progressão de regime com base apenas na imposição de lei posterior à execução sem fundamentação concreta sobre o comportamento atual da apenada; a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência, de modo que se determina que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando-se a realização do exame criminológico, salvo motivo superveniente que justifique a perícia.

Parties
Paciente: FABIANA CRISTINA CAMBRAIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

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Parties

FABIANA CRISTINA CAMBRAIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Aferição do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão de regime

Ratio Decidendi

Há constrangimento ilegal quando a Corte estadual negou progressão de regime com base apenas na imposição de lei posterior à execução sem fundamentação concreta sobre o comportamento atual da apenada; a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência, de modo que se determina que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando-se a realização do exame criminológico, salvo motivo superveniente que justifique a perícia.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão, dispensada a realização do exame criminológico, ressalvada a possibilidade de existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.