HC 948235 - DECISAO

HC 948235 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada nem exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ no STJ; deveria ter sido interposto o recurso adequado (agravo regimental).

Parties
Paciente: SAMUEL GOMES VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0010265-98.2024.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Decisão Monocrática +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL GOMES VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0010265-98.2024.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 supressão de instância/exaurimento de instância
  3. 3 análise de agravos em execução pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada nem exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ no STJ; deveria ter sido interposto o recurso adequado (agravo regimental).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.