HC 948467 - DECISAO

HC 948467 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que indeferiu a progressão com base em elemento concreto da execução (registro de envolvimento com facção criminosa), entendimento apoiado em precedentes do STJ; como o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem reexaminar provas, a impetração não merece concessão de ordem de ofício, devendo o pedido liminar ser indeferido.

Parties
Paciente: EDSON VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Reabilitada, Envolvimento Com Facção Criminosa, Exame Criminológico, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reabilitada Envolvimento Com Facção Criminosa Exame Criminológico +1 more

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Parties

EDSON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal no indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se o envolvimento com facção criminosa durante a execução da pena legitima o indeferimento do benefício
  3. 3 Se é admissível reexame do conteúdo probatório em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que indeferiu a progressão com base em elemento concreto da execução (registro de envolvimento com facção criminosa), entendimento apoiado em precedentes do STJ; como o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem reexaminar provas, a impetração não merece concessão de ordem de ofício, devendo o pedido liminar ser indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.