REsp 2017811 - DECISAO

REsp 2017811 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte e do Supremo, segundo o qual, havendo múltiplas condenações anteriores à Lei 13.964/2019, devem-se aplicar, separadamente para cada crime, os critérios de progressão mais favoráveis: as alterações do Pacote Anticrime podem retroagir para beneficiar delitos hediondos, enquanto para crimes comuns devem ser mantidas as frações vigentes ao tempo do crime, de modo a evitar a retroatividade de norma mais gravosa; por essa razão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: ALEX SANDRO FRONTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Irretroatividade, Combinação De Leis, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Irretroatividade Combinação De Leis Crimes Hediondos Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

ALEX SANDRO FRONTINO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível aplicar retroativamente os índices do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) apenas aos crimes hediondos, mantendo-se as frações anteriormente vigentes para crimes comuns, sem configurar combinação de leis
  2. 2 Se o cálculo da progressão de regime deve ser feito separadamente para cada condenação quando coexistem crimes comuns e hediondos na mesma execução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte e do Supremo, segundo o qual, havendo múltiplas condenações anteriores à Lei 13.964/2019, devem-se aplicar, separadamente para cada crime, os critérios de progressão mais favoráveis: as alterações do Pacote Anticrime podem retroagir para beneficiar delitos hediondos, enquanto para crimes comuns devem ser mantidas as frações vigentes ao tempo do crime, de modo a evitar a retroatividade de norma mais gravosa; por essa razão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.