HC 947482 - DECISAO

HC 947482 - DECISAO

A redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 14.843/2024) não se aplica ao caso porque normas de execução penal só incidem ao tempo do crime, salvo se mais benéficas. O exame criminológico é excepcional e só pode ser exigido quando a decisão motivada apurar peculiaridades do caso nos termos da Súmula 439/STJ. O Tribunal de origem não demonstrou tais peculiaridades ao exigir a prévia perícia, configurando flagrante ilegalidade. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão que condicionou a progressão à realização do exame e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Parties
Paciente: TAMIRES DA SILVA OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (terceira Seção)
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal nº 0009589-98.2024.8.26.0996 e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que promoveu a sentenciada ao regime semiaberto nos autos nº 0015071-95.2022.8.26.0996.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Irretroatividade Da Lei Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAMIRES DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico como condição prévia para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais e da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 14.843/2024) não se aplica ao caso porque normas de execução penal só incidem ao tempo do crime, salvo se mais benéficas. O exame criminológico é excepcional e só pode ser exigido quando a decisão motivada apurar peculiaridades do caso nos termos da Súmula 439/STJ. O Tribunal de origem não demonstrou tais peculiaridades ao exigir a prévia perícia, configurando flagrante ilegalidade. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão que condicionou a progressão à realização do exame e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal nº 0009589-98.2024.8.26.0996 e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que promoveu a sentenciada ao regime semiaberto nos autos nº 0015071-95.2022.8.26.0996.

Orders

  • Cassam-se os efeitos do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal nº 0009589-98.2024.8.26.0996 e restabelece-se a decisão do Juízo da Execução Penal que promoveu a sentenciada ao regime semiaberto nos autos nº 0015071-95.2022.8.26.0996.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.