HC 949321 - DECISAO

HC 949321 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constitucionalidade Da Lei N. 14.843/2024, Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constitucionalidade Da Lei N. 14.843/2024 Súmulas Do STJ

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Parties

RODRIGO APARECIDO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo
  3. 3 controle incidental de constitucionalidade do art. 112 §1º da LEP